Deputados apoiam acordo para melhores condições de trabalho na construção civil

Os deputados Jilmar Tatto (PT-SP), líder da bancada do PT na Câmara, e Fernando Marroni (PT-RS) participaram ontem, no Palácio do Planalto, da cerimônia de assinatura do Compromisso Nacional para Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção. A assinatura do acordo, firmado entre representantes do governo, setor patronal e representantes dos trabalhadores, contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff e foi elogiada pelos petistas.

A presidenta Dilma lembrou que o acordo é fruto de quase um ano diálogo entre os três setores. Ela creditou essa parceria ao bom momento em que vive o País e que permite firmar pactos como esse. “O encontro de várias vontades com suas divergências, superadas, modificam a realidade”, ressaltou a presidenta.

O líder Jilmar Tatto disse que o Brasil está dando “um grande passo” ao promover a mediação entre o setor patronal e os trabalhadores. “Esse tratado é importante para todos os trabalhadores brasileiros e representa mais um acerto do governo, que estabelece nova relação entre capital e trabalho”, avaliou. Ele afirmou também que, “pela primeira vez, é firmado um contrato nacional onde os setores envolvidos se responsabilizam em garantir melhores condições de trabalho aos empregados que atuam nesse setor”.

Fernando Marroni avaliou que “as centrais sindicais mostraram maturidade ao negociar e buscar melhores condições de trabalho e segurança para o conjunto dos trabalhadores da construção civil”.

Núcleo de Educação debate PNE na quarta-feira

O Núcleo de Educação da bancada do PT na Câmara fará reunião na próxima quarta-feira (7), por solicitação do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), relator do Plano Nacional de Educação (PNE). A reunião será às 9 h, na sala da presidência da Comissão de Educação e Cultura. Em pauta, informes gerais sobre a tramitação do plano. 

Agência Informes

PT de Guarapuava define-se por candidatura própria

Foto: Renato Lima/ Guarapuava - PR

O diretório municipal do PT de Guarapuava definiu-se pela candidatura própria a prefeito nas eleições de outubro deste ano. A informação foi repassada ao deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR) pelo próprio pré-candidato do partido, o vereador Antenor Gomes de Lima.

Dr. Rosinha visitou o município de Guarapuava na sexta-feira (24), acompanhado do deputado estadual Professor Lemos. A viagem, que se estendeu por outros municípios da região centro-oeste, faz parte da estratégia definida pelos dois deputados de utilizar sua força política para incentivar a fortalecer candidaturas petistas no interior do estado.

Com a definição da candidatura em Guarapuava, a próxima tarefa, de acordo com Dr. Rosinha, é trabalhar junto ao diretório estadual para garantir o financiamento da campanha. “Agora podemos garantir no diretório estadual que Guarapuava tem candidatura e que é a do companheiro Antenor. Minha tarefa passa a ser trabalhar para que essa candidatura tenha recursos”, afirmou o deputado.

Antenor de Lima está no seu terceiro mandato como vereador e nas últimas eleições foi o quarto mais votado do município. Apesar do histórico conservador da cidade (Antenor é o único vereador do PT eleito na história de Guarapuava) a avaliação conjuntural feita pelo pré-candidato e os dois deputados é favorável.

Antenor aponta a vitória no município da presidenta Dilma Rousseff nas últimas eleições como um dos fatores. “Também vemos um cansaço da população com determinados grupos que sempre dominaram a cidade. Há uma fadiga com os mesmos nomes”, completa.

Para Dr. Rosinha, o bom momento pelo qual a economia deve estar passando no período eleitoral favorece as candidaturas petistas. “A crise não afetará o Brasil. A economia e o índice de desemprego estarão bons. E, ao contrário do muitos previam, a presidenta Dilma tem tudo para ser uma excelente cabo eleitoral”, analisa.

Reflexo dos acertos do Governo Federal na economia no município de Guarapuava, de acordo com Antenor, é a construção civil, que “bombou” nos governos Lula e Dilma. Com isso, Antenor espera contar com os votos dos trabalhadores desse setor, além de contemplar em seu plano de governo a capacitação de mulheres para a área, em serviços como os de acabamento. “Temos que aproveitar isso aqui. Guarapuava hoje não tem uma rua que não tenha três ou quatro obras”, enfatiza.

Alavanca para a candidatura 

Com a candidatura própria definida, o PT de Guarapuava já abriu conversas com o PSC e tenta também atrair o PCdoB para uma aliança. Tanto Dr. Rosinha como Professor Lemos se comprometeram a conversar com lideranças estaduais e federais para tentar atrair para a órbita da candidatura petista outros partidos que compõem a base aliada da presidenta Dilma Rousseff.

No intuito de fortalecer a chapa, também já estão sendo acionados possíveis candidatos a vereador. “Temos grandes quadros para fazer a disputa. Quadros da DS [Democracia Socialista, corrente interna do PT], da APP-Sindicato, do MST”, garante Antenor. Com isso, somado à candidatura própria, ele prevê um aumento da bancada petista na Câmara de Vereadores de Guarapuava. “Com uma candidatura a prefeito forte, o voto de legenda para o legislativo começa a despejar. É nossa chance de reverter o histórico da cidade”, espera ele.

Fora isso, Dr. Rosinha aconselhou o pré-candidato a começar a buscar apoio fora do PT, em setores da sociedade como o empresariado. “E agora, no tempo livre que se tiver, já é hora de ir para a periferia, conversar com a população. Além de entrar com força nas ferramentas que a internet nos dá, como o Twitter e o Facebook”, aconselhou.

Artigo publicado originalmente nos sites Dr. Rosinha e PT Paraná

Projeto de Lei 02/2012 deverá ir a votação na sessão de hoje

O projeto de Lei 02/2012,  que dispõe sobre a disponibilidade na INTERNET de informações da transmissão de proposições legislativas das comissões técnicas da Câmara Municipal, de autoria do Vereador Antenor Gomes de Lima (PT), deverá ir a votação hoje.
A votação deste projeto deverá ser simbólica, na qual os vereadores que estiverem de acordo com o projeto permanecem sentados e os contrários se manifestam.
Atualmente é publicada no site da Câmara a ordem do dia das sessões, o que também auxilia no conhecimento dos trabalhos do Legislativo, mas o objetivo do projeto é que a população do município seja informada sobre a tramitação dos projetos de lei, requerimentos e demais proposições dos vereadores por meio do site da Câmara. No texto da proposição está prevista a publicação dos dados referentes aos projetos protocolados na secretaria, incluindo a íntegra dos mesmos. 

Assessoria de Mandato 

Deputados voltam a discutir PNE nesta terça

A principal polêmica da matéria continua sendo o percentual do PIB que deverá ser aplicado na educação. Os movimentos sociais prometem endurecer a campanha pelos 10%, mas o relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) antecipa que não conseguirá avançar para além dos 7,5% já autorizados pela equipe econômica do governo. Segundo ele, a meta da Casa é aprovar a matéria até abril, para que possa ser enviada ao Senado antes que as duas casas paralisem suas atividades por causa das eleições municipais.

Najla Passos

Brasília - Sob pressão dos movimentos sociais brasileiros, que prometem endurecer a campanha pela destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação, a comissão especial da Câmara que discute o Plano Nacional de Educação (PNE), o documento com as metas para o setor nos próximos dez anos, se reúne nesta terça (28), a partir de 14 horas, para definir o cronograma de trabalhos para o período. 

O relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), ainda não conseguiu concluir a nova versão do seu substitutivo à proposta do governo que, ao ser apresentado, em dezembro do ano passado, gerou críticas dos mais diferentes setores da sociedade e recebeu mais de 450 novas propostas de emendas. “Eu estive trabalhando no texto junto com a assessoria da Câmara, antes do carnaval, e estimo que em 15 dias a nova proposta de substitutivo esteja pronta para ser votada”, afirma.

Segundo ele, a meta da Casa é aprovar a matéria até abril, para que possa ser enviada ao Senado antes que as duas casas paralisem suas atividades por causa das eleições municipais. “Como a matéria é polêmica, minha estimativa é que sofra alterações no Senado e volte à Câmara, para nova discussão. Se tudo correr como previsto, conseguiremos aprová-la até o final deste ano”, acrescenta Vanhoni. 

O projeto do governo foi enviado à Câmara em dezembro de 2010. A expectativa dos movimentos sociais era que fosse aprovado ainda no ano passado, já que fixa as metas para o período 2011-2020. Entretanto, o projeto não saiu sequer do âmbito da comissão especial. 

O principal ponto de polêmica ainda é o percentual do PIB que deverá ser destinado à Educação. Na proposta original, o governo propunha que chegasse a 7% do PIB até 2020. No seu substitutivo, o relator conseguiu ampliar esse percentual para 7,5% dos investimentos diretos, após muita negociação com a equipe econômica do governo.

Mas os movimentos sociais brasileiros insistem em 10%, a meta definida pela sociedade civil desde a elaboração do primeiro PNE após a promulgação da Constituição de 1988, vetada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Hoje, o governo investe 5% das riquezas produzidas no país em Educação. 

Vanhoni já antecipa que o percentual não será revisto no novo substitutivo. Ele afirma estar convicto de que a ampliação para 7,5% do PIB será suficiente para cumprir as 20 metas estipuladas no plano. “A discussão em torno apenas de percentual do PIB é muito abstrata. É preciso ver como nós propomos aplicar esses 7,5%”, alerta ele. 

A proposta da sociedade civil organizada, chancelada pela Conferência Nacional de Educação de 2010, defende o investimento mínimo de 10% do PIB com base em estudos de demanda e necessidade de melhorias na qualidade do ensino ofertado. No caso da educação infantil, por exemplo, prevê oferta de creche pública para todas as mais de 11 milhões de crianças brasileiras de 0 a 3 anos. 

Hoje, o governo atende apenas 1,8 milhões de crianças nesta faixa etária e propõe ampliar a oferta de creche, em 10 anos, para 50% do total, ou seja, 6 milhões de crianças. “Há famílias que preferem cuidar dos seus filhos em casa e colocá-los em creches particulares. Não temos uma noção exata da demanda e, por isso, acreditamos que atender 50% das crianças já será um grande salto”, justifica o deputado.

As diferenças entre os projetos da sociedade civil e o substitutivo do relator também estão nos valores destinados ao cumprimento das metas. No caso das crianças de 0 a 3 anos, os movimentos defendem a aplicação de R$ 6,8 mil anuais por criança. O substitutivo fixa R$ 3,5 mil. “Hoje, o governo emprega R$ 2,2 mil, o que é pouco para atender a demanda necessária. Mas, com base nas consultas que fizemos, acreditamos que R$ 3,5 mil é suficiente”.

Uma segunda diferença gritante está justamente na outra ponta. Hoje, o Brasil possui menos de 7 milhões de jovens no ensino superior, 70% deles em instituições privadas. Propõe, em dez anos, aumentar para 12 milhões de jovens, 40% em universidades públicas presenciais. Os movimentos querem 70% dos jovens em universidades públicas, e todos eles cursando ensino presencial.

“O custo anual de um aluno em ensino presencial é de R$ 15 mil, enquanto no ensino à distância é de R$ 3 mil. A proposta do governo é criar 100 mil vagas públicas por ano. Portanto, com os 7,5% do PIB, o desafio de saldar a dívida histórica que temos com a juventude brasileira já irá avançar muito”, acrescenta.

Artigo publicado originalmente no Portal Carta Maior

Dr. Rosinha e Professor Lemos visitam a região amanhã, 24/02

O Deputado Federal Dr. Rosinha (PT/PR) e o Deputado Estadual Professor Lemos (PT) deverão estar na região amanhã, dia 24 para cumprir compromissos conforme o calendário de planejamento do Partido dos Trabalhadores. Em Guarapuava, as 15 horas, eles se reunirão com o pré-candidato a prefeito Antenor Gomes de Lima e demais lideranças do partido. A exemplo de outras, esta reunião também deverá ser aberta à militância petista e de movimentos sociais.

Após a agenda de Guarapuava, os deputados deverão seguir para o município de Pinhão onde também deverão se reunir com lideranças.

Assessoria

Deputado Federal André Vargas (PT) passa por Guarapuava e reafirma nome de Antenor como candidato a prefeito

  Foto: Antenor Gomes de Lima, André Vargas e Noel Costa (MST)

Acesse a entrevista concedida a Francisco Carboni   diretamente no Site da Central Cultura

Vereador Antenor propõe acompanhamento de projetos de lei pela comunidade através da internet

Está em tramitação na Câmara Municipal de Guarapuava o projeto de Lei 02/2012, de autoria do Vereador Antenor Gomes de Lima (PT), o qual dispõe sobre a sobre a disponibilidade na internet de informações da tramitação de proposições legislativas das Comissões Técnicas da Câmara. O objetivo do projeto é que a população do município seja informada de forma transparente sobre a tramitação dos projetos de lei, requerimentos e demais proposições dos vereadores por meio do site da Câmara.

No texto da proposição está prevista a publicação dos dados referentes aos projetos protocolados na secretaria, incluindo a íntegra dos mesmos. Segundo um trecho presente na justificativa do projeto 02/2012, é imprescindível ressaltar a obrigação pela prestação de contas dos atos dos vereadores para com a comunidade, bem como lembrar que não é importante apenas redigir as Leis, mas fazer com que a população as conheça e acompanhe todo seu processo de elaboração.

Assessoria de Mandato

Justiça derruba “tarifaço” do governo Richa no Detran

Uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), concedida pelo desembargador Antonio Martelozzo nesta terça-feira (14), suspendeu a lei n^o 16.943/2011, que instituiu o “tarifaço” do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran. Com a decisão, o governo fica impedido de aplicar o reajuste de 271% nas taxas do Detran e destinar a receita do órgão para outras áreas da administração pública.

A suspensão do “tarifaço” é resultado da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep).

O deputado estadual Enio Verri (PT) afirmou que a liminar confirma que as críticas da oposição ao reajuste estiveram corretas. Verri destacou que a população paranaense é a maior beneficiada com a decisão.

“O aumento das taxas do Detran é imoral e ilegal. Nós sempre dissemos que esta lei, além de prejudicial para o Estado, era inconstitucional. A população não pode arcar com reajustes de até 271% nos preços de um serviço básico. O Detran não pode ser transformado em órgão arrecadador. O governo não pode transformar taxas em imposto. A decisão do TJ/PR reestabeleceu a justiça e confirmou que estávamos corretos na nossa crítica”, disse Verri.

No entendimento do desembargador, foram encontrados “fortes indícios de inconstitucionalidade” na lei. A decisão pela suspensão, de acordo com o texto, foi tomada pela “iminência de danos aos cidadãos”.

A liminar aponta que “há indícios de autorização legal de verdadeira arbitrariedade, ao conferirem-se poderes irrestritos ao Governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran , as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas tão somente a viabilizar a manutenção do serviço”.

“O Detran é um órgão superavitário, as taxas praticadas eram justas e suficientes para custear o serviço. A lei do governo Beto Richa feriu os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade” , explicou Verri.

O parlamentar disse que espera que a lei seja definitivamente anulada pela justiça. A próxima sessão do órgão especial do TJ/PR, que deverá ratificar a liminar, ocorre no dia 2 de março.

“Nossa expectativa é que esta decisão seja mantida, uma vez que o entendimento jurídico é bastante claro. É o que espera toda a população do Paraná”, disse Verri.

Assessoria de Imprensa Enio Verri

Por que concessão para exploração não é a mesma coisa que privatização?

Uma confusão de conceitos vem sendo repetida com insistência nos últimos dias, após o êxito do leilão de concessão das áreas de serviço de três dos mais importantes aeroportos brasileiros – Viracopos e Cumbica, em São Paulo, e JK, no Distrito Federal.

A oposição ao governo do PT, pautada pela mídia dominante, tenta ocupar espaços no Congresso para impor a versão de que o governo do Partido dos Trabalhadores rendeu-se à ideologia neoliberal do PSDB e aderiu às privatizações. Nada mais falso.

Tão falso que a mesma mídia se confunde em suas manchetes e reportagens, trazendo, numa mesma matéria as duas expressões. A prática não é nova. A palavra privatização é colocada no título – para posterior utilização no horário político ou na campanha eleitoral – mas a palavra concessão, a que é correta, aparece no texto, em letras menores. Mas o que é concessão e o que é privatização? Por que elas não são a mesma coisa? Essas são algumas das perguntas respondidas na sequência para esclarecer a militância e os filiados do PT, para que não se deixem enganar. Não comprar gato por lebre.

*Qual é a principal diferença entre concessão e privatização?*

A privatização vende os bens da empresa estatal, o patrimônio público, e transfere a exploração da atividade econômica dessa estatal para o capital privado. A privatização nada mais é do que transferir para o setor privado a titularidade e gestão de empresas que até então pertenciam ao Estado. A concessão, ao contrário, prevê que os bens e serviços a serem explorados serão devolvidos ao Estado ao final do contrato – ou a qualquer momento, se o governo julgar a retomada da exploração dos serviços como de interesse público. Além dessa enorme diferença entre um e outro, o governo do PT manteve a Infraero, uma empresa do Governo Federal que terá 49% do capital no controle das empresas que vão explorar os serviços nos três aeroportos.

*O que vai acontecer após o fim da concessão?*

Quando o contrato de 30 anos de concessão terminar, os aeroportos voltam a ser controlados pelo Estado. Mas, sendo conveniente ao governo e ao País, esses contratos poderão ser renovados.

*Tem fundamento o discurso da mídia e da oposição de que o Governo Federal, por imposição ideológica do PT, era contrário a processos desse tipo?*

Não há qualquer fundamento. Assim como os aeroportos que agora estão sendo concedidos para exploração, o governo do PT, durante os oito primeiros anos da gestão do ex-presidente Lula, assinou contratos semelhantes com ferrovias, rodovias e concessionárias de energia elétrica, sempre dando prioridade à modalidade de menores tarifas. Também não é novidade a concessão de aeroportos. Em agosto do ano passado foi realizado –  e com êxito semelhante – o leilão que concedeu para exploração privada o aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. O ruído que se promove agora, portanto, não tem cabimento. Seu único propósito é dizer que o governo do PT se aproxima da ideologia privatizante do PSDB – o que é uma arrematada bobagem.

*Durante as privatizações do governo FHC, dizia-se que o dinheiro arrecadado serviria para pagar a dívida pública da União. Para aonde vão os recursos arrecadados com os leilões de concessão?*

A justificativa tucana para privatizar empresas que pertenciam ao patrimônio público, infelizmente, não foi cumprida. A dívida pública era de R$ 60 bilhões em 1995, no primeiro ano de governo FHC. Quando seu governo terminou, a dívida era de R$ 245 bilhões – o que nos leva a perguntar onde foi parar o dinheiro arrecadado com a liquidação na bacia das almas das empresas vendidas. No caso dos contratos de concessão a serem assinados para exploração dos aeroportos, o dinheiro tem um destino: o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O FNAC é vinculado à Secretaria de Aviação Civil, que responde diretamente à Presidência da República e tem como objetivo destinar recursos ao aprimoramento do sistema da aviação civil. O dinheiro será aplicado em projetos de desenvolvimento e fomento da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. Quer dizer, será investido em outros aeroportos brasileiros.

*A mídia está divulgando que um dos efeitos da concessão é o encarecimento das passagens aéreas. Procede?*

Não procede. O objetivo da concessão é ampliar a infraestrutura aeroportuária. Haverá maior oferta de voos e maior concorrência entre as companhias aéreas – o que deverá provocar a redução das tarifas.

*Outra dúvida que vem sendo noticiada é sobre a capacidade de trabalho e investimento das empresas que venceram o leilão. Como o governo pode garantir que as empresas vencedoras cumprirão com o que está nos contratos?*

Os contratos preveem multas elevadas, no caso de a empresa não dar conta das obras de ampliação e de atendimento da demanda.

*E a Infraero, como fica com a concessão?*

A Infraero é a estatal responsável pela operação de 66 aeroportos, nos quais estão concentrados 97% dos passageiros que viajam de avião no País.

Para ter uma noção de sua responsabilidade, 155,4 milhões de pessoas utilizaram os aeroportos brasileiros em 2010. A Infraero continuará administrando todos os demais aeroportos fora do regime de concessão – o que, hoje, representa 67% do movimento de passageiros. Além disso, a Infraero será acionista das concessões com até 49% do capital social. Essas são as principais – e verdadeiras – diferenças entre privatização e concessão. Qualquer outra argumentação que a oposição ou a mídia dominante apresentar tem como único propósito confundir a opinião pública, tentando impor a versão de que o PT copia as mesmas práticas entreguistas que infelizmente o Brasil assistiu durante os oito anos de governo do PSDB.

*Com informações da Secretaria Nacional de Aviação Civil

*Escrito por PT Senado

Ainda sobre o aumento da tarifa transporte Coletivo...

Em outubro do ano passado o nosso mandato apresentou um Projeto de Lei,  o 047/2011, que propunha a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes da publicação do decreto de aumeto das tarifas. O projeto entrou na pauta de votações no dia 04 de outubro de 2011 e foi rejeitado logo na primeira votação, sem ao menos ser discutido seu mérito.

É importante esclarecer para a comunidade guarapuavana que nossos projetos, a exemplo desse, não são "tirados do nada", antes de sua elaboração a minha assessoria de mandato e eu fazemos um estudo sobre a proposição, verificamos em quais municípios as leis deram certo e qual sua relevância para a população.

Também é importante ressaltar aqui que a Câmara Municipal não deve ser palco de manifestações somente quando tem escândalos, mas em todas as suas sessões, afinal de contas ela é mantida com o dinheiro público, portanto ela deve ser frequentada pela população em todas as sessões, só assim podemos exercer de fato o direito de cobrança.

O projeto será reapresentado neste ano e esperamos a ampla mobilização da comunidade em torno dele para que seja aprovado. Lembro ainda, que desta vez o voto será aberto e dessa forma será possível ver a posição de todos os vereadores e vereadoras.

Postado por Vereador Antenor

Clique aqui e veja na íntegra o Projeto de Lei

A LÓGICA DO DINHEIRO GROSSO CONTRA O POVO MIÚDO

Hoje de manhã a única notícia que veiculava nos jornais matinais da TV e não diferentemente na imprensa escrita era a que falava da violenta desocupação de Pinheirinho, em São José dos Campos - SP. Não muito diferente das reintegrações de posse praticadas contra o MST, as famílias mal tiveram tempo de "catar" seus documentos e objetos pessoais antes da saída. São mais de 6 mil pessoas que vivem lá há pelo menos 8 anos.

Para ajudar-nos na reflexão, segue então a análise publicada na Agência Carta Maior de hoje:

Qual o sentido em se despejar violentamente cerca de 1.660 famílias pobres, que já estão construindo suas casas, que mal ou bem abrigam-se sob um teto e erguem uma comunidade, para depois cadastrá-las nas intermináveis filas dos programas de habitação social que para atende-las terão que adquirir ou desapropriar glebas, viabilizar projetos, contratar obras até , finalmente, um dia --se é que essa dia chegará--  devolver um chão e alguma esperança de cidadania a essa gente? Mas, sobretudo, qual o sentido dessa enorme volta em falso quando o único beneficiário da ação policial violenta contra a ocupação de 'Pinheirinho', em São José dos Campos (SP), chama-se Naji Nahas? Dono do terreno, com dívidas de R$ 15 milhões junto à prefeitura local,comandada por Santiago Cury, do PSDB, Nahas é um especulador  notório,tendo sido preso em  julho de 2008 pela Polícia Federal, na operação Satiagraha, junto do não menos notório banqueiro Daniel Dantas, ambos acusados de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro. Qual o sentido do 'desencontro' entre o manifesto desejo de um acordo favorável aos moradores de 'Pinheirinho', expresso pelo governo federal, e a lógica judicial-repressiva desastrada exercida com a conivência ou a omissão do governo paulista e da prefeitura local? Qual o sentido? O sentido é justamente esse, apenas esse: a supremacia do dinheiro grosso contra o povo miúdo. 

Dilma tem aprovação recorde no 1º ano de governo, diz Datafolha

Por O Globo

A demissão de sete ministros, seis deles sob suspeita de irregularidades na pasta não abalou a imagem da presidente Dilma Rousseff no primeiro ano de seu governo. O índice dos que consideram sua gestão ótima ou boa teve um salto de 10 pontos percentuais em seis meses e chegou a 59% de acordo com pesquisa Datafolha divulgada neste domingo. O número é superior a todos os ex-presidentes que a antecederam desde a redemocratização, incluindo seu antecessor Luiz Inácio Lula da Silva, com 42% e 50% de aprovação em seus dois mandatos, respectivamente, nesse mesmo período em que esteve à frente do Planalto.

Sua gestão foi considerada regular para 33% dos entrevistados, e outros 6% a veem como ruim ou péssima, índice cinco pontos menor que na pesquisa realizada em agosto. Apenas 2% não souberam responder. Já a nota média do governo é de 7,2%. Os números da enquete revelam ainda que o otimismo com a economia ajuda a sustentar popularidade.

Dilma superou de longe o primeiro ano de Fernando Collor, cuja aprovação foi de 23% em sei primeiro ano de governo. Fernando Henrique Cardoso obteve 41% e 16% no segundo. Sua imagem pessoal é vista como "decidida" para 72% dos brasileiros e "muito inteligente" para 80%. Já 70% a consideram "sincera".

O levamento demonstra também que a avaliação de Dilma melhorou entre homens (56%) e mulheres (62%), em todas faixas de idade, renda familiar e escolaridade.

Já entre os que estudaram até o ensino fundamente ela foi aprovada por 61% dos entrevistados e repetiu a média de aprovação de 59% quando perguntado para os que chegaram ao ensino superior. Na faixa dos que ganham de cinco a dez salários mínimos atingiu 61% de aprovação, seu maior avanço.

Cresce expectativa de melhora econômica

A economia explica, segundo o instituto de pesquisa, a evolução dos números. O índice dos que acreditam que a situação econômica vai melhorar subiu de 54% em junho para 60% no primeiro mês do ano. Também cresceu o dos otimistas com a economia, de 42% para 46%.

Foram ouvidas 2.575 pessoas entre os dias 18 e 19 de janeiro e a margem de erro do levantamento é de dois pontos para mais ou para menos.

Mídia esconde sucesso do ENEM e do PROUNI

O jogo da mídia é claro e não tem limites. Colocou todos os holofotes sobre o candidato à prefeitura de São Paulo pelo PT, Fernando Haddad, em seus últimos dias à frente do Ministério da Educação. E o fez para alardear o cancelamento da edição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que seria realizada em abril deste ano. A de novembro está mantida.

"O coroamento do ENEM passa por duas edições por ano, mas não podemos colocar a máquina em fadiga, sobretudo com essas novas exigências que estão sendo feitas pelo Ministério Público”, afirmou o ministro.

O tema foi mote para alimentar uma campanha para desmoralizar o ENEM a qualquer custo. Os jornais exploram o assunto à exaustão, ainda que várias medidas estejam sendo tomadas para sanar os problemas. Por outro lado, escondem o sucesso do ENEM e do Programa Universidade para Todos (PROUNI).

No entanto, o mesmo MEC que tanto criticam antecipou para sexta-feira passada, a divulgação da lista dos estudantes selecionados para receber bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI). No maior programa de inclusão social no ensino universitário do país, cerca de 1,2 milhão de estudantes candidataram-se nesta edição – um recorde desde a sua criação, em 2004. 

Campanha em curso

O fato é praticamente escondido nas duas entrevistas publicadas, ontem (21), com Fernando Haddad, em O Globo e no Estadão. E ainda que o Estadão dê uma página inteira a ele, o que vemos pelas perguntas é quão tendenciosa é a matéria. O primeiro questionamento frisa o fato de que Haddad só teria 4% de intenção de votos. Em seguida, vem pergunta: o que fará para não parecer “teleguiado” pelo ex-presidente Lula?

As respostas foram elegantes. Haddad lembrou da trajetória da presidenta Dilma Rousseff, quando críticas semelhantes foram feitas à sua candidatura. E pôs o dedo na ferida: o que está em prática é “uma tentativa de desgastar um projeto que tem 80%, 90% de aprovação (junto à população). Da mesma maneira que tentaram macular o Bolsa Família, o PAC, o PROUNI, vão tentar macular o ENEM”.

Haddad tem razão quando diz que não há no mundo um exame nacional do ensino médio que não passe pelos problemas que enfrentamos aqui. “Na China houve problemas, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França. Há quantos anos existe o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem 2% do tamanho do ENEM? A Polícia Federal apurou fraude em cinco das suas edições”, comparou.

Anacronismo da indústria dos vestibulares

Até para manter a credibilidade, os jornais deveriam frisar que o governo entregará, nesta segunda-feira, a milionésima bolsa de estudo para um aluno da rede pública por meio do PROUNI. E que tem procurado enfrentar os desafios que qualquer país que disponha de um programa dessa escala enfrenta. Mas preferem sepultar o Exame Nacional do Ensino Médio e apostar neste verdadeiro anacronismo que é a indústria de vestibulares no Brasil.

Publicado originalmente em:

http://www.zedirceu.com.br//index.php?option=com_content&task=view&id=14295&Itemid=2

Dilma Rousseff sanciona Plano Plurianual 2012-2015 com prioridade social

Com ênfase na área social, o Plano Plurianual 2012-2015 (Lei 12.593/12), sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, terá como foco o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o programa Brasil Sem Miséria. O PPA, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2011, corresponde ao planejamento de médio prazo do governo e define diretrizes e metas da administração pública federal para o próximo quadriênio.

O Plano Plurianual prevê dispêndios totais de R$ 5,4 trilhões, além de R$ 102 bilhões em emendas, acrescentados durante a tramitação no Legislativo. A peça está estruturada em 65 programas temáticos divididos em quatro grandes áreas: Social, Infraestrutura, Desenvolvimento Produtivo e Ambiental e Especiais.

 

A área social aparece como destinação de maior parte dos recursos públicos (R$ 2,58 trilhões). O governo prevê, por exemplo, a inclusão de 495 mil domicílios rurais no Programa Luz para Todos; a expansão da internet banda larga para 40 milhões de domicílios; a inclusão de mais 800 mil famílias no Bolsa Família; a construção de 2 milhões de casas com o “Minha Casa, Minha Vida” e o investimento de R$ 18 bilhões em empreendimentos de mobilidade urbana nas grande cidades.

 

O PPA também leva em conta previsões macroeconômicas para os próximos anos. Segundo o texto analisado por deputados e senadores, o mínimo deve chegar, em 2015, a R$ 817,97, um aumento de 31,5% em comparação com os atuais R$ 622, em vigor desde 1º de janeiro de 2012.

 

O método de reajuste do salário mínimo foi definido pela lei 12.382/11, segundo a qual o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

 

A previsão é de que o PIB brasileiro chegue a R$ 6,1 trilhões em 2015, contra R$ 4,1 trilhões obtidos em 2011. Já a taxa básica de juros da economia (Selic) deve ter queda gradual, caindo a 8%, também em 2015.

 

Vetos – A presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos dos anexos I e III da lei. Foram 17 iniciativas vetadas, incluídas em diferentes programas. Sobreposições de iniciativas, perda do objeto, custos fora dos valores de referência e até falta de estudos prévios de viabilidade técnica estão entra as razões dos vetos.

 

Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do PLN 29/11, que resultou na lei publicada no Diário Oficial da União de ontem, o Congresso Nacional receberá anualmente relatório de acompanhamento da execução do Plano, que poderá ser analisado não só pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), como pelas comissões permanentes das duas Casas.

 

O PPA vige do segundo ano do mandado presidencial até o fim do primeiro ano do mandato seguinte

PT reúne prefeitos e deputados para iniciar mobilização rumo às eleições de 2012

Como parte da mobilização para a disputa eleitoral em 2012, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores realiza no dia 10 de fevereiro, em Brasília, o Encontro Nacional de Prefeitos/as e Deputados/as Estaduais do PT. A organização e coordenação do evento estão sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Assuntos Institucionais (SNAI) que tem à frente o deputado federal licenciado Geraldo Magela (DF), atual secretário de Habitação do Governo do Distrito Federal.

Magela ressalta o objetivo principal do grande encontro. “O que nós queremos nesse dia é refletir e traçar as orientações para as eleições municipais. Daqui sairá a linha que os nossos candidatos vão adotar na próxima disputa eleitoral”. 

De acordo com a programação preparada pela SNAI, pela manhã ocorrerá a realização de mesas regionais que debaterão experiências do Modo Petista de Governar, além do encontro de deputados/as estaduais do Partido. Já na parte da tarde será realizada uma grande plenária sobre as eleições 2012, quando serão discutidas as estratégias do PT para a disputa eleitoral.

O secretário destaca também a importância das eleições municipais para o PT: “além de estarmos disputando o poder municipal, onde as pessoas vivem, nós também precisamos criar as bases de sustentação do nosso projeto nacional. Nós estamos no terceiro mandato de um grande projeto de transformação nacional. Essa transformação tem que se dar no plano nacional, nos estados e principalmente nos municípios. O fato do PT crescer nas eleições municipais ajuda na sustentação do nosso projeto nacional”.

Os cerca de 550 prefeitos/as e os 146 deputados/as estaduais petistas que vierem ao Encontro também vão participar das comemorações do 32º aniversário do PT, comemorado no mesmo dia. “Queremos com isso marcar para o Brasil a importância de 2012 para o nosso partido. Vamos ter um ato de comemoração do aniversário do PT no mesmo dia, ao final da tarde - início da noite – com a presença da presidenta Dilma. Esperamos contar também com a presença do ex-presidente Lula” disse Magela.

O Encontro Nacional de Prefeitos/as e Deputados/as Estaduais do PT acontecerá no dia 10 de fevereiro, no Centro de Eventos Brasil 2, em Brasília.

Mais informações: Secretaria Nacional de Assuntos Institucionais do PT, pelo telefones (61) 3213-1314/1348/1406 e email: snai@pt.org.br

Governo anuncia medidas para socorrer o Sul do Brasil

O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (12/01) várias medidas para ajudar os municípios da região Sul do país atingidos pela seca. São R$ 10 milhões a disposição de cada Estado para atender rapidamente os municípios em situação de emergência.

Na segunda-feira (16/01) prefeitos do Sudoeste e Oeste do Paraná serão recebidos, a pedido, na Casa Civil para apresentar reivindicações.

“O Governo Federal já tem desenvolvido, para amparar o produtor, medidas preventivas como o Seguro da Agricultura Familiar, o Proagro e o Subsídio ao Seguro Rural”, afirmou Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil. “Com isso mais de 85% dos agricultores da Região Sul estão protegidos pelo seguro agrícola, que inclui o Banco do Brasil e instituições privadas. Isso dá mais tranqüilidade ao produtor”, complementou.

Veja os detalhes das medidas:

Para os produtores rurais situados nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo em decorrência da estiagem, cuja renda de milho, soja e feijão seria utilizada para pagar o crédito rural, serão postergadas para 31/07/2012 as parcelas com vencimento entre 01/01/2012 até 30/06/2012 de operações de custeio prorrogados de safras anteriores, de créditos de investimento e de custeio da safra 2011/2012.

Para as operações com seguro agrícola, o novo prazo permitirá a elaboração dos laudos de perdas, permitindo a cobertura do seguro. Para operações sem seguro agrícola, o prazo permitirá a elaboração de laudos técnicos necessários para renegociação de dívidas de produtores que tiveram perdas superiores a 30%, nas seguintes condições:

- prorrogar para um ano após a última parcela prevista no contrato, as parcelas com vencimento em 2012 de operações de custeios já prorrogados em safras anteriores e de créditos de investimento;

- renegociar as operações de crédito de custeio da safra 2011/2012 por até cinco anos, sendo que o prazo será definido em função do percentual de perdas efetivas apresentadas por cada produtor.

Para operações de crédito rural de atividades não seguradas que tiveram perdas elevadas em decorrência da estiagem e que estejam em municípios que não decretaram estado de emergência ou calamidade, ou que produzam outras atividades além de milho, soja e feijão, a norma vigente do Conselho Monetário Nacional (CMN) já autoriza, a critério das instituições financeiras, e com analise caso a caso, a renegociação de operações de crédito de custeio em até cinco anos e prorrogação da parcela de investimento para um ano após o vencimento do contrato atual.

Os governos estaduais, por meio de suas empresas de assistência técnica rural (EMATERs), estão priorizando a realização os laudos periciais de perdas de produção agrícola segurada para agilizar o pagamento do seguro.

Linha de crédito especial

Como parte das medidas, o governo está criando uma linha de crédito de R$ 200 milhões para as cooperativas refinanciarem as dívidas de produtores rurais situados nos municípios que decretarem situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal em decorrência da estiagem, cuja renda de milho, soja e feijão seria utilizada para pagar os insumos. Os recursos serão remanejados do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop). O crédito terá prazo de até cinco anos, com taxas de juros de 6,75% ao ano.

O governo, em conjunto com os governos estaduais, também irá desenvolver um programa destinado a construção de açudes, mini-açudes e reservatórios de água (cisternas) destinados a suprir água para a criação animal e para projetos de irrigação nas propriedades rurais. O programa contará com a participação dos ministérios da agricultura e do desenvolvimento agrário, e disponibilizará linhas de crédito para financiar a aquisição de equipamentos de irrigação e armazenamento de água pelos produtores familiares e empresariais. Os recursos para a construção dos açudes deverão ser oriundos dos governos estaduais, com a participação do governo federal para o custeio de parte das despesas com o pagamento de horas/máquinas.

O Ministério da Integração Nacional colocou à disposição dos três Estados do Sul R$ 10 milhões para essas atividades a caráter emergencial. O Rio Grande do Sul também poderá utilizar os R$ 18 milhões repassados em 2011 para ações de assistência à população das áreas atingidas.

Centro de Monitoramento Integrado

O governo anunciou ainda a instituição do Centro de Monitoramento Móvel de Prevenção a Desastres para a região Sul, atendendo o Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, com composição dos Ministérios da Integração, Agricultura, Desenvolvimento Social, da Agência Nacional de Águas e do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEM), além de representantes dos governos estaduais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Casa Civil

FELIZ NATAL

EC-29 é aprovada no Senado

Desde o que Sistema Único de Saúde foi criado em 1988, o debate sobre o financiamento do SUS é tema permanente. Isso porque para que o SUS seja na prática o que é na lei, é preciso ter recursos financeiros suficientes. O baixo investimento financeiro no setor já se tornou hábito em muitos governos. Essa é a uma das principais causas dos problemas no atendimento aos usuários: fila, demanda reprimida, serviços mal organizados.

Depois de muito debate, em setembro de 2000 foi aprovada uma emenda à Constituição que definiu os percentuais que deveriam ser aplicados no SUS. Desde então, os municípios tinham que aplicar no mínimo 15% na saúde e os estados, no mínimo 12%. Já a União teria de investir o valor aplicado no ano anterior mais a variação do PIB - Produto Interno Bruto.

Mas muitos tentavam burlar a aplicação desse percentual estabelecido na Constituição Federal, sob a alegação que não havia descrição do que é gasto com saúde e o que não é considerado ação em saúde. 

Com essa brincadeira de fingir que não se sabe o que é e o que não é saúde, muitos governantes somavam no orçamento da saúde pagamentos que nada tinham a ver com o setor.

O governo Lerner, Requião, Pessuti procederam dessa forma. Em 2011, Richa utilizou a mesma artimanha. Nas contas da saúde eles inseriam, por exemplo, limpeza e dragagem de rios, saneamento básico, pagamento do SAS, pagamento até de capelas mortuárias. Mais: incluíam, ainda, a pensão paga aos ex-pacientes de Hansen, que ficaram com sequelas da doença e que não tinham capacidade reduzida para o trabalho. Como não é exatamente tratamento de hanseníase, configura-se em assistência social. Jamais saúde!

Desde que a emenda à Constituição foi aprovada, em setembro de 2000, o Estado do Paraná deixou de investir mais de 3,1 bilhões de reais. Isso porque o Estado queria mascarar o não investimento de 12% para a saúde. O Ministério Público entrou com várias ações civis públicas para que o Estado recomponha esse valor milionário na conta da Secretaria Estadual da Saúde em favor de aumentar a atenção, prevenção, assistência e reabilitação na saúde.

A regulamentação da EC-29, mesmo com alguns problemas, já vem com grande atraso, mas pelo menos veio.

Ontem, 7/11, na votação da regulamentação da matéria uma vitória merece destaque: a não aprovação da CSS - Contribuição Social para a Saúde.

A partir do momento em que a presidente Dilma sancionar essa lei, teremos enfim a tão esperada descrição do que pode e do que não pode ser contabilizado como ação em saúde. 

Desrespeito ao Controle Social – Três dias depois de aprovado 10% da Receita Bruta da União para a Saúde na 14ª Conferência Nacional de Saúde, os senadores votaram contra o que o povo decidiu. Rejeitaram a proposta.

Se a proposta aprovada na 14ª Conferência tivesse sido aprovada pelos parlamentares, seriam destinados R$ 38 bilhões para a Saúde em 2012. Do jeito que foi aprovada a proposta, serão apenas R$ 4 bilhões. Trata-se de mais um golpe no SUS!

Saiba mais sobre a votação no Senado

Senado aprova emenda que prevê gastos fixos do governo com saúde

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, a regulamentação da Emenda 29, que determina os gastos com saúde nos três níveis de governo. O Executivo conseguiu evitar que o texto final obrigasse a União a investir 10% de sua receita na área. O texto do líder do PT, Humberto Costa, determina que a União deve investir em saúde o mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos. O relatório mantém, assim, o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado 121/2007.

Os líderes do PP, Francisco Dornelles (RJ), do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do PSB, Antonio Carlos Valadares (SE), todos da base do governo, deram apoio ao requerimento do líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), para votar separadamente o dispositivo que criava a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O objetivo do requerimento de Demóstenes era impedir a aprovação da

CSS, entendida como a recriação da CPMF. Dornelles argumentara que tal tributo só poderia ser criado por meio de uma proposta de emenda à Constituição. O requerimento de Demóstenes acabou aprovado por 62 votos a nove, e a criação da CSS foi excluída do texto. O texto, que agora segue para sanção presidencial, já não contava com uma alíquota de cálculo para o tributo, o que impedia sua cobrança.

Outra mudança feita pelo Senado é com relação ao uso do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para investimento em saúde. O substitutivo previa a proibição de que estados e municípios utilizassem recursos do fundo para esse fim durante cinco anos. Mas, com orientação do relator, os senadores aprovaram o destaque para suprimir o trecho, permitindo que os governadores e prefeitos possam usar os recursos.

O projeto aprovado no Senado prevê que os Estados apliquem pelo menos 12% de suas receitas com saúde, e os municípios, ao menos 15%. A regulamentação descreve, ainda, que tipos de gastos podem ser considerados para os percentuais previstos na lei, evitando, por exemplo, que investimentos em saneamento básico sejam computados como gastos de saúde.

Segundo a Frente Parlamentar da Saúde, formada por deputados e senadores, isso deve injetar cerca de R$ 4 bilhões no Sistema Único de Saúde (SUS) já em 2012.

Dilma articula base para evitar votação - No começo da semana, a presidente Dilma Rousseff orientou seus líderes no Congresso e a área política do governo para não votar ou sequer negociar a tramitação da regulamentação da Emenda 29, receosa de que os senadores aprovassem um texto obrigando a União a investir pelo menos 10% da receita em saúde. A área econômica alegava não ter recursos para cumprir a determinação orçamentária. Apesar dos pedidos, os parlamentares levaram adiante a tramitação da matéria.

Segundo cálculos do governo apresentados aos senadores, o Executivo teria que desembolsar cerca de R$ 38 bilhões em 2012 se perdesse a votação. A proposta que atrelava os gastos em saúde às receitas da União teve apoio de 26 senadores, mas o governo conseguiu reunir 45 parlamentares em torno de sua posição.

Após conversar com dezenas de líderes aliados no Senado na terça-feira, a ministra das Relações Institucionais disse à presidente que não conseguiria impedir a votação do projeto, mas que o governo tinha boas chances de vencer no plenário. Além de Ideli, o vice-presidente Michel Temer conversou com senadores do PMDB e de outros partidos nos últimos dias para evitar defecções na base. Pela manhã, Dilma também colaborou na articulação e telefonou para os senadores Luiz Henrique da Silveira

(PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), relatores do Código Florestal, para parabenizar pela aprovação do texto no dia anterior.

Com a votação desse projeto, o caminho fica livre para que os senadores analisem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o Executivo aplicar livremente até 20% do seu orçamento. A votação do primeiro turno da PEC da DRU deve ocorrer nesta quinta-feira.

Redação com informações da Reuters, da Agência Senado