Desde o que Sistema Único de Saúde foi criado em 1988, o debate sobre o financiamento do SUS é tema permanente. Isso porque para que o SUS seja na prática o que é na lei, é preciso ter recursos financeiros suficientes. O baixo investimento financeiro no setor já se tornou hábito em muitos governos. Essa é a uma das principais causas dos problemas no atendimento aos usuários: fila, demanda reprimida, serviços mal organizados.
Depois de muito debate, em setembro de 2000 foi aprovada uma emenda à Constituição que definiu os percentuais que deveriam ser aplicados no SUS. Desde então, os municípios tinham que aplicar no mínimo 15% na saúde e os estados, no mínimo 12%. Já a União teria de investir o valor aplicado no ano anterior mais a variação do PIB - Produto Interno Bruto.
Mas muitos tentavam burlar a aplicação desse percentual estabelecido na Constituição Federal, sob a alegação que não havia descrição do que é gasto com saúde e o que não é considerado ação em saúde.
Com essa brincadeira de fingir que não se sabe o que é e o que não é saúde, muitos governantes somavam no orçamento da saúde pagamentos que nada tinham a ver com o setor.
O governo Lerner, Requião, Pessuti procederam dessa forma. Em 2011, Richa utilizou a mesma artimanha. Nas contas da saúde eles inseriam, por exemplo, limpeza e dragagem de rios, saneamento básico, pagamento do SAS, pagamento até de capelas mortuárias. Mais: incluíam, ainda, a pensão paga aos ex-pacientes de Hansen, que ficaram com sequelas da doença e que não tinham capacidade reduzida para o trabalho. Como não é exatamente tratamento de hanseníase, configura-se em assistência social. Jamais saúde!
Desde que a emenda à Constituição foi aprovada, em setembro de 2000, o Estado do Paraná deixou de investir mais de 3,1 bilhões de reais. Isso porque o Estado queria mascarar o não investimento de 12% para a saúde. O Ministério Público entrou com várias ações civis públicas para que o Estado recomponha esse valor milionário na conta da Secretaria Estadual da Saúde em favor de aumentar a atenção, prevenção, assistência e reabilitação na saúde.
A regulamentação da EC-29, mesmo com alguns problemas, já vem com grande atraso, mas pelo menos veio.
Ontem, 7/11, na votação da regulamentação da matéria uma vitória merece destaque: a não aprovação da CSS - Contribuição Social para a Saúde.
A partir do momento em que a presidente Dilma sancionar essa lei, teremos enfim a tão esperada descrição do que pode e do que não pode ser contabilizado como ação em saúde.
Desrespeito ao Controle Social – Três dias depois de aprovado 10% da Receita Bruta da União para a Saúde na 14ª Conferência Nacional de Saúde, os senadores votaram contra o que o povo decidiu. Rejeitaram a proposta.
Se a proposta aprovada na 14ª Conferência tivesse sido aprovada pelos parlamentares, seriam destinados R$ 38 bilhões para a Saúde em 2012. Do jeito que foi aprovada a proposta, serão apenas R$ 4 bilhões. Trata-se de mais um golpe no SUS!
Saiba mais sobre a votação no Senado
Senado aprova emenda que prevê gastos fixos do governo com saúde
O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, a regulamentação da Emenda 29, que determina os gastos com saúde nos três níveis de governo. O Executivo conseguiu evitar que o texto final obrigasse a União a investir 10% de sua receita na área. O texto do líder do PT, Humberto Costa, determina que a União deve investir em saúde o mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos. O relatório mantém, assim, o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado 121/2007.
Os líderes do PP, Francisco Dornelles (RJ), do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do PSB, Antonio Carlos Valadares (SE), todos da base do governo, deram apoio ao requerimento do líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), para votar separadamente o dispositivo que criava a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O objetivo do requerimento de Demóstenes era impedir a aprovação da
CSS, entendida como a recriação da CPMF. Dornelles argumentara que tal tributo só poderia ser criado por meio de uma proposta de emenda à Constituição. O requerimento de Demóstenes acabou aprovado por 62 votos a nove, e a criação da CSS foi excluída do texto. O texto, que agora segue para sanção presidencial, já não contava com uma alíquota de cálculo para o tributo, o que impedia sua cobrança.
Outra mudança feita pelo Senado é com relação ao uso do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para investimento em saúde. O substitutivo previa a proibição de que estados e municípios utilizassem recursos do fundo para esse fim durante cinco anos. Mas, com orientação do relator, os senadores aprovaram o destaque para suprimir o trecho, permitindo que os governadores e prefeitos possam usar os recursos.
O projeto aprovado no Senado prevê que os Estados apliquem pelo menos 12% de suas receitas com saúde, e os municípios, ao menos 15%. A regulamentação descreve, ainda, que tipos de gastos podem ser considerados para os percentuais previstos na lei, evitando, por exemplo, que investimentos em saneamento básico sejam computados como gastos de saúde.
Segundo a Frente Parlamentar da Saúde, formada por deputados e senadores, isso deve injetar cerca de R$ 4 bilhões no Sistema Único de Saúde (SUS) já em 2012.
Dilma articula base para evitar votação - No começo da semana, a presidente Dilma Rousseff orientou seus líderes no Congresso e a área política do governo para não votar ou sequer negociar a tramitação da regulamentação da Emenda 29, receosa de que os senadores aprovassem um texto obrigando a União a investir pelo menos 10% da receita em saúde. A área econômica alegava não ter recursos para cumprir a determinação orçamentária. Apesar dos pedidos, os parlamentares levaram adiante a tramitação da matéria.
Segundo cálculos do governo apresentados aos senadores, o Executivo teria que desembolsar cerca de R$ 38 bilhões em 2012 se perdesse a votação. A proposta que atrelava os gastos em saúde às receitas da União teve apoio de 26 senadores, mas o governo conseguiu reunir 45 parlamentares em torno de sua posição.
Após conversar com dezenas de líderes aliados no Senado na terça-feira, a ministra das Relações Institucionais disse à presidente que não conseguiria impedir a votação do projeto, mas que o governo tinha boas chances de vencer no plenário. Além de Ideli, o vice-presidente Michel Temer conversou com senadores do PMDB e de outros partidos nos últimos dias para evitar defecções na base. Pela manhã, Dilma também colaborou na articulação e telefonou para os senadores Luiz Henrique da Silveira
(PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), relatores do Código Florestal, para parabenizar pela aprovação do texto no dia anterior.
Com a votação desse projeto, o caminho fica livre para que os senadores analisem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o Executivo aplicar livremente até 20% do seu orçamento. A votação do primeiro turno da PEC da DRU deve ocorrer nesta quinta-feira.
Redação com informações da Reuters, da Agência Senado
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