Uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), concedida pelo desembargador Antonio Martelozzo nesta terça-feira (14), suspendeu a lei no 16.943/2011, que instituiu o “tarifaço” do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran. Com a decisão, o governo fica impedido de aplicar o reajuste de 271% nas taxas do Detran e destinar a receita do órgão para outras áreas da administração pública.
A suspensão do “tarifaço” é resultado da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep).
O deputado estadual Enio Verri (PT) afirmou que a liminar confirma que as críticas da oposição ao reajuste estiveram corretas. Verri destacou que a população paranaense é a maior beneficiada com a decisão.
“O aumento das taxas do Detran é imoral e ilegal. Nós sempre dissemos que esta lei, além de prejudicial para o Estado, era inconstitucional. A população não pode arcar com reajustes de até 271% nos preços de um serviço básico. O Detran não pode ser transformado em órgão arrecadador. O governo não pode transformar taxas em imposto. A decisão do TJ/PR reestabeleceu a justiça e confirmou que estávamos corretos na nossa crítica”, disse Verri.
No entendimento do desembargador, foram encontrados “fortes indícios de inconstitucionalidade” na lei. A decisão pela suspensão, de acordo com o texto, foi tomada pela “iminência de danos aos cidadãos”.
A liminar aponta que “há indícios de autorização legal de verdadeira arbitrariedade, ao conferirem-se poderes irrestritos ao Governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran , as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas tão somente a viabilizar a manutenção do serviço”.
“O Detran é um órgão superavitário, as taxas praticadas eram justas e suficientes para custear o serviço. A lei do governo Beto Richa feriu os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade” , explicou Verri.
O parlamentar disse que espera que a lei seja definitivamente anulada pela justiça. A próxima sessão do órgão especial do TJ/PR, que deverá ratificar a liminar, ocorre no dia 2 de março.
“Nossa expectativa é que esta decisão seja mantida, uma vez que o entendimento jurídico é bastante claro. É o que espera toda a população do Paraná”, disse Verri.
Assessoria de Imprensa Enio Verri
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