Por que concessão para exploração não é a mesma coisa que privatização?

Uma confusão de conceitos vem sendo repetida com insistência nos últimos dias, após o êxito do leilão de concessão das áreas de serviço de três dos mais importantes aeroportos brasileiros – Viracopos e Cumbica, em São Paulo, e JK, no Distrito Federal.

A oposição ao governo do PT, pautada pela mídia dominante, tenta ocupar espaços no Congresso para impor a versão de que o governo do Partido dos Trabalhadores rendeu-se à ideologia neoliberal do PSDB e aderiu às privatizações. Nada mais falso.

Tão falso que a mesma mídia se confunde em suas manchetes e reportagens, trazendo, numa mesma matéria as duas expressões. A prática não é nova. A palavra privatização é colocada no título – para posterior utilização no horário político ou na campanha eleitoral – mas a palavra concessão, a que é correta, aparece no texto, em letras menores. Mas o que é concessão e o que é privatização? Por que elas não são a mesma coisa? Essas são algumas das perguntas respondidas na sequência para esclarecer a militância e os filiados do PT, para que não se deixem enganar. Não comprar gato por lebre.

*Qual é a principal diferença entre concessão e privatização?*

A privatização vende os bens da empresa estatal, o patrimônio público, e transfere a exploração da atividade econômica dessa estatal para o capital privado. A privatização nada mais é do que transferir para o setor privado a titularidade e gestão de empresas que até então pertenciam ao Estado. A concessão, ao contrário, prevê que os bens e serviços a serem explorados serão devolvidos ao Estado ao final do contrato – ou a qualquer momento, se o governo julgar a retomada da exploração dos serviços como de interesse público. Além dessa enorme diferença entre um e outro, o governo do PT manteve a Infraero, uma empresa do Governo Federal que terá 49% do capital no controle das empresas que vão explorar os serviços nos três aeroportos.

*O que vai acontecer após o fim da concessão?*

Quando o contrato de 30 anos de concessão terminar, os aeroportos voltam a ser controlados pelo Estado. Mas, sendo conveniente ao governo e ao País, esses contratos poderão ser renovados.

*Tem fundamento o discurso da mídia e da oposição de que o Governo Federal, por imposição ideológica do PT, era contrário a processos desse tipo?*

Não há qualquer fundamento. Assim como os aeroportos que agora estão sendo concedidos para exploração, o governo do PT, durante os oito primeiros anos da gestão do ex-presidente Lula, assinou contratos semelhantes com ferrovias, rodovias e concessionárias de energia elétrica, sempre dando prioridade à modalidade de menores tarifas. Também não é novidade a concessão de aeroportos. Em agosto do ano passado foi realizado –  e com êxito semelhante – o leilão que concedeu para exploração privada o aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. O ruído que se promove agora, portanto, não tem cabimento. Seu único propósito é dizer que o governo do PT se aproxima da ideologia privatizante do PSDB – o que é uma arrematada bobagem.

*Durante as privatizações do governo FHC, dizia-se que o dinheiro arrecadado serviria para pagar a dívida pública da União. Para aonde vão os recursos arrecadados com os leilões de concessão?*

A justificativa tucana para privatizar empresas que pertenciam ao patrimônio público, infelizmente, não foi cumprida. A dívida pública era de R$ 60 bilhões em 1995, no primeiro ano de governo FHC. Quando seu governo terminou, a dívida era de R$ 245 bilhões – o que nos leva a perguntar onde foi parar o dinheiro arrecadado com a liquidação na bacia das almas das empresas vendidas. No caso dos contratos de concessão a serem assinados para exploração dos aeroportos, o dinheiro tem um destino: o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O FNAC é vinculado à Secretaria de Aviação Civil, que responde diretamente à Presidência da República e tem como objetivo destinar recursos ao aprimoramento do sistema da aviação civil. O dinheiro será aplicado em projetos de desenvolvimento e fomento da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. Quer dizer, será investido em outros aeroportos brasileiros.

*A mídia está divulgando que um dos efeitos da concessão é o encarecimento das passagens aéreas. Procede?*

Não procede. O objetivo da concessão é ampliar a infraestrutura aeroportuária. Haverá maior oferta de voos e maior concorrência entre as companhias aéreas – o que deverá provocar a redução das tarifas.

*Outra dúvida que vem sendo noticiada é sobre a capacidade de trabalho e investimento das empresas que venceram o leilão. Como o governo pode garantir que as empresas vencedoras cumprirão com o que está nos contratos?*

Os contratos preveem multas elevadas, no caso de a empresa não dar conta das obras de ampliação e de atendimento da demanda.

*E a Infraero, como fica com a concessão?*

A Infraero é a estatal responsável pela operação de 66 aeroportos, nos quais estão concentrados 97% dos passageiros que viajam de avião no País.

Para ter uma noção de sua responsabilidade, 155,4 milhões de pessoas utilizaram os aeroportos brasileiros em 2010. A Infraero continuará administrando todos os demais aeroportos fora do regime de concessão – o que, hoje, representa 67% do movimento de passageiros. Além disso, a Infraero será acionista das concessões com até 49% do capital social. Essas são as principais – e verdadeiras – diferenças entre privatização e concessão. Qualquer outra argumentação que a oposição ou a mídia dominante apresentar tem como único propósito confundir a opinião pública, tentando impor a versão de que o PT copia as mesmas práticas entreguistas que infelizmente o Brasil assistiu durante os oito anos de governo do PSDB.

*Com informações da Secretaria Nacional de Aviação Civil

*Escrito por PT Senado