Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei 021/2009, de minha autoria, que regulamenta a implantação do Portal da Transparência em Guarapuava.
O projeto prevê que seja disponibinilizado pela internet as receitas e as despesas do Executivo Municipal, dentre elas a execução do orçamento e os gastos com os publicidade em todos os meios de comunicação.
Além disso, existe a Lei Complementar 131/2009, a qual diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet (“em meios eletrônicos de acesso publico”) informações detalhadas e atualizadas para os cidadãos e cidadãs, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, municípios e do Distrito Federal e que tem o intuito de reafirmar a participação popular no ciclo orçamentário.
Essa é a intenção aqui em Guarapuava. Com a implementação do Portal da Transparência será possível que todos os cidadãos e cidadãs da cidade acompanhem como está sendo aplicado o dinheiro arrecadado, por exemplo, com a taxa de coleta de lixo, já que nenhum pedido de informação tem retornado à Câmara de forma satisfatória.
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