O Executivo Municipal de Guarapuava
realiza hoje audiência pública para apresentação e discussão da
comunidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012.
De
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), a LDO tem também o
mérito de submeter à soberania popular a definição das prioridades para a
aplicação dos recursos públicos. Anteriormente à vigência da atual
Carta Magna, as prioridades do setor público eram definidas
unilateralmente pelo Poder Executivo, sem trânsito pelo Parlamento. A
LRF, por sua vez, ampliou o papel e a importância da LDO tornando-a,
ainda, elemento de planejamento para a realização de receitas e o
controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o
equilíbrio fiscal.
Portanto, é de extrema importância a
participação da população de Guarapuava nas audiências públicas, elas
são consultivas e devem colher informações para elaboração da Lei
Orçamentária para 2012.
A audiência será hoje, 10/06 as 14
horas no plenário da Câmara Municipal.
Assessoria de Mandato
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